Politica de Privacidade

Política de Privacidade - ABCONSULTORIA LEGAL

Bem-vindo ao site da ABCONSULTORIA LEGAL (https://www.abconsultorialegal.adv.br). Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de nossos clientes, visitantes e usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Nosso compromisso é garantir a transparência, a segurança e o respeito aos direitos dos titulares de dados.

Esta política aplica-se a todos os serviços prestados pela ABCONSULTORIA LEGAL, incluindo assessoria em Advocacia Previdenciária (benefícios do INSS, aposentadorias, pensões) e Advocacia Bancária (soluções de dívidas, contratos bancários, direitos do consumidor). Ao acessar nosso site, fornecer dados ou contratar nossos serviços, você concorda com os termos aqui descritos.

1. Propósito e Escopo

Propósito: Esta Política visa estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais pela ABCONSULTORIA LEGAL, garantindo a conformidade com a LGPD e promovendo a proteção da privacidade. Nós atuamos como controlador de dados, decidindo sobre o tratamento para fins de prestação de serviços jurídicos, como análise de documentos, elaboração de petições e acompanhamento de processos.

Escopo: Aplica-se a todos os dados pessoais coletados via site, formulários de contato, e-mails, consultas presenciais ou remotas, e interações com nossos serviços. Inclui dados de pessoas físicas e jurídicas atendidas em todo o Brasil, com foco em áreas de previdência social e direito bancário. Não se aplica a dados processados por terceiros fora de nosso controle.

2. Termos e Definições

De acordo com o Art. 5º da LGPD:

- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

- Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

- Controlador: Pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento dos dados (neste caso, ABCONSULTORIA LEGAL).

- Operador: Entidade que realiza o tratamento em nome do controlador (ex.: provedores de nuvem ou ferramentas jurídicas terceirizadas).

- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (nossos clientes ou potenciais clientes).

- Encarregado (DPO):** Responsável pela interface com titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Outros termos seguem o Glossário de Segurança da Informação do GSI/PR.

3. Dados Coletados e Finalidade

Coletamos apenas os dados necessários para prestar nossos serviços jurídicos, com base em bases legais da LGPD (Arts. 7º e 11º), como:

- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V):** Dados como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados financeiros (para advocacia bancária), contribuições previdenciárias (para advocacia previdenciária), documentos médicos ou profissionais.

- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II):** Dados para processos judiciais ou administrativos junto ao INSS, bancos ou órgãos reguladores (BACEN, CVM).

- Legítimo interesse (Art. 7º, IX):** Contato inicial via site para agendamento de consultas.

- Consentimento (Art. 7º, I):** Para envio de newsletters ou atualizações sobre casos de sucesso, que pode ser revogado a qualquer momento.

Finalidades específicas:

- Análise de elegibilidade para benefícios previdenciários (ex.: aposentadoria, pensão por morte, BPC).

- Revisão de contratos bancários, defesa em ações de cobrança e negociação de dívidas.

- Elaboração de petições, recursos e acompanhamento de processos.

- Comunicação com clientes sobre andamentos e resultados.

- Melhoria de nossos serviços, como estudos de casos de sucesso (anonimizados).

Não coletamos dados sensíveis (ex.: origem racial, saúde) além do necessário para os serviços, sempre com consentimento ou base legal específica.

4. Como Coletamos os Dados

-Via site:  Formulários de contato, e-mails ou chat para agendamento de consultas.

- Durante atendimento: Entrevistas, análise de documentos enviados (físicos ou digitais).

-Cookies e tecnologias semelhantes:** Usamos cookies essenciais para funcionalidade do site (ex.: sessão de usuário). Cookies de terceiros (ex.: Google Analytics) para análise de tráfego, com consentimento obtido via banner. Você pode gerenciá-los nas configurações do navegador.

  - Tipos: Essenciais (não requer consentimento), Analíticos (consentimento opcional).

  - Duração: Sessão ou persistentes (até 2 anos).

- **Fontes externas:** Dados públicos ou fornecidos por clientes/orientadores.

5. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas quando necessário e com base legal:

- Com operadores (ex.: advogados parceiros, cartórios, INSS, bancos) sob contratos com cláusulas de confidencialidade (Art. 42 da LGPD).

- Para fins judiciais ou regulatórios (ex.: tribunais, ANPD).

- Não vendemos dados. Em casos de fusão ou aquisição, notificaremos os titulares.

**Transferência Internacional:** Não realizamos transferências internacionais de dados. Todos os processamentos ocorrem no Brasil, com servidores locais.

6. Direitos dos Titulares

Conforme Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos, exercíveis gratuitamente via contato com nosso Encarregado:

- Confirmação da existência de tratamento.

- Acesso aos dados.

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares.

- Portabilidade dos dados a outro fornecedor.

- Eliminação de dados tratados com base em consentimento ou finalidade finalizada.

- Informação sobre compartilhamento de dados.

- Oposição a tratamentos, inclusive perfis automatizados.

- Revisão de decisões automatizadas.

Para exercer esses direitos, envie solicitação para: dpo@abconsultorialegal.adv.br. Responderemos em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

7. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração (Art. 46 da LGPD), incluindo:

- Criptografia de dados em trânsito e repouso.

- Controle de acesso (autenticação de dois fatores).

- Treinamento de equipe em privacidade.

- Auditorias regulares e plano de resposta a incidentes.

- Em caso de incidente com risco significativo, notificaremos a ANPD e os titulares em até 72 horas (Regulamento ANPD).

8. Armazenamento e Eliminação

Dados são armazenados pelo tempo necessário para os fins informados ou obrigações legais (ex.: 5 anos para processos judiciais). Após, são eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado é o Dr. Adauri Brito, responsável pela comunicação com titulares e ANPD.

- Contato: E-mail: adauribrito@adv.oabsp.org.br | Telefone: (11) 9.8780-0041
- Endereços de Atendimento: Rua Prof. Paulo Quissi, 181, Vila Municipal, Carapicuíba/SP, CEP 06328-230 .

10. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Não oferecemos serviços diretamente a menores de 18 anos. Caso coletemos dados de representantes legais, exigimos consentimento específico (Art. 14 da LGPD).

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças em leis ou práticas. Notificaremos via site ou e-mail. A versão atual é de [Data: Setembro de 2025]. Recomendamos consulta periódica.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercícios de direitos, contate-nos:

- E-mail: adauribrito@adv.oabsp.org.br

- Telefone: (11) 9.8780-0041

- Endereço: Rua Prof. Paulo Quissi, 181, Vila Municipal, Carapicuíba/SP, CEP 06328-230 

- Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h.

Estamos comprometidos com a proteção de seus dados e o atendimento de qualidade em Advocacia Previdenciária e Bancária. Atendemos todo o Brasil.

Última atualização: 10 de setembro de 2025.